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A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para aliviar a carga financeira de servidores públicos inativos e pensionistas que enfrentam doenças graves. A Comissão de Saúde aprovou, recentemente, um projeto de lei (PL 1206/21) que propõe a isenção da contribuição previdenciária para esses segmentos vulneráveis. A seguir, apresentamos uma análise detalhada desse projeto, seus impactos, riscos e os próximos passos de sua tramitação.
1. O que é o Projeto e quem pode se beneficiar
- A proposta em questão é o Projeto de Lei 1206/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Portal da Câmara dos Deputados+2Portal da Câmara dos Deputados+2
- A relatora da Comissão de Saúde, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), apresentou um substitutivo que mantém o objetivo principal: garantir a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos inativos (civis e militares) e pensionistas que foram diagnosticados com doenças graves. Portal da Câmara dos Deputados+1
- Essa isenção permitiria a essas pessoas direcionar parte de seus proventos para consultas, terapias e medicamentos, considerando os altos custos associados ao tratamento dessas enfermidades. Portal da Câmara dos Deputados
2. Qual é a base legal da proposta
- O projeto altera a Lei 10.887/2004, que rege a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas após a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41). Portal da Câmara dos Deputados+1
- No substitutivo da relatora, foi adotada uma estratégia diferente da proposta original: em vez de listar explicitamente todas as doenças que dariam direito à isenção, o texto faz referência à Lei 7.713/1988, que já trata da isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves. Portal da Câmara dos Deputados+2DIAP+2
- Essa escolha normativa traz mais flexibilidade e uma base já consolidada, simplificando a identificação de quem se enquadra. Portal da Câmara dos Deputados
3. Quais doenças graves estão contempladas
Embora o substitutivo não traga uma lista fechada, o PL original (e versões anteriores) incluíam diversas condições já reconhecidas em legislações similares, como:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Tuberculose ativa
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Hanseníase
- Espondiloartrose anquilosante
- Contaminação por radiação
- Outros estados graves que implicam em custo elevado de tratamento. Portal da Câmara dos Deputados
Essa listagem serve de referência, mas o uso da Lei 7.713/88 no substitutivo pode permitir uma aplicação mais ampla ou adaptável.
4. Impacto financeiro para os beneficiários
- No serviço público federal, a alíquota de contribuição previdenciária aplicada atualmente a inativos e pensionistas varia entre 7,5% e 22%, dependendo da faixa salarial. Portal da Câmara dos Deputados
- Com a isenção, esses beneficiários podem experimentar ganho líquido mensal importante, já que deixariam de pagar parte ou toda a contribuição, podendo utilizar esse valor para tratamentos médicos, remédios e consultas. Anajustra+1
- Isso representa não só uma economia direta, mas também um alívio em termos de qualidade de vida, permitindo que recursos limitados sejam mais bem alocados para cuidados de saúde.
5. Justificativa social e constitucional
- A relatora Marussa Boldrin destacou que essa isenção atende ao princípio constitucional da dignidade humana. Portal da Câmara dos Deputados+1
- A proposta defende que, diante dos altos custos com tratamentos de doenças graves, o Estado tem a obrigação de proteger financeiramente aqueles que mais necessitam, especialmente quando se trata de pessoas que já contribuíram por muitos anos como servidores públicos. IBDP
- Além disso, a medida alinha-se a outras políticas de isenção já existentes, como a isenção de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves, reforçando a coerência normativa.
6. Trajeto do PL e próximos passos
- Aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara. Portal da Câmara dos Deputados+1
- Segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania para avaliar os impactos orçamentários e legais. Anajustra+1
- Se aprovado em todas as comissões, o PL poderá seguir direto para votação em Plenário na Câmara, sem necessidade de tramitar em sessão especial, dependendo do caráter conclusivo da proposta. Portal da Câmara dos Deputados
- Após aprovação na Câmara, será enviado ao Senado Federal para análise. DIAP+1
7. Riscos, desafios e pontos de atenção
- Orçamento público: a isenção previdenciária pode reduzir a arrecadação, o que poderá exigir compensações ou ajustes orçamentários nos cofres públicos.
- Critérios de elegibilidade: sem uma lista fixa de doenças, pode haver debates sobre quais enfermidades qualificam para isenção, gerando insegurança jurídica.
- Fiscalização médica: será necessário definir mecanismos claros para comprovar o diagnóstico e a gravidade das doenças, evitando fraudes.
- Sustentabilidade previdenciária: essa isenção, se ampliada demais, pode gerar pressão sobre o sistema de seguridade, dependendo de quantos servidores e pensionistas forem contemplados.
- Tempo de tramitação: mesmo com a aprovação na comissão de Saúde, o projeto ainda depende de aprovação em outras comissões antes de se tornar lei, o que pode levar meses ou anos.
8. Benefícios sociais e simbólicos
- Dá resposta concreta a servidores e pensionistas em situação de vulnerabilidade, oferecendo alívio financeiro justo.
- Reforça o papel do Estado como garantidor de direitos fundamentais, principalmente quando envolve saúde e dignidade.
- Pode inspirar outras iniciativas similares, ampliando a proteção social para grupos fragilizados.
- Promove a equidade: pessoas com doenças graves tendem a ter gastos extras, e esta isenção é uma forma de reconhecer esse desequilíbrio.
9. Diagrama de fluxo da proposta (Mermaid)
graph TD
A[PL 1206/21 apresentado] --> B[Comissão de Saúde aprova substitutivo]
B --> C[Comissões de Finanças e Tributação avaliam impactos]
B --> D[Comissão de Constituição e Justiça analisa constitucionalidade]
C --> E{Aprovado por todas as comissões?}
D --> E
E -->|Sim| F[Plenário da Câmara vota]
E -->|Não| G[Revisão do texto ou arquivamento]
F --> H[Envio ao Senado]
H --> I[Comissões do Senado analisam]
I --> J{Aprovado no Senado?}
J -->|Sim| K[Projeto segue para sanção presidencial]
J -->|Não| L[Negociações ou ajustes]
