MERCADAOREIS
A tão esperada regulamentação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) está prestes a avançar no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (25), o Plenário do Senado Federal votará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, conforme anunciado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Senado Federal
Este passo representa muito mais do que uma simples alteração legislativa: é, conforme ressaltado por Alcolumbre, a resolução de uma injustiça histórica para profissionais que dedicam suas vidas à saúde pública. Senado Federal
O que prevê o PLP 185/2024
O PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), regulamenta a aposentadoria diferenciada — ou “especial” — para ACS e ACE, garantindo:
- Integralidade: aposentadoria com salário integral, sem redução. Senado Federal+1
- Paridade: os reajustes aplicados aos servidores ativos serão os mesmos concedidos aos aposentados. Senado Federal
- Idade mínima: 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, desde que haja comprovação de 20 anos de efetivo exercício na atividade. Senado Federal+1
- Tempo alternativo: possibilidade de concessão com 15 anos no exercício da função + 10 anos em outra atividade. Senado Federal+1
- Readaptação funcional: se o agente for readaptado por motivos de saúde, o tempo de readaptação será contabilizado como tempo de serviço. Senado Federal
- Pensão por morte: pensão para dependentes com as mesmas regras de integralidade e paridade. Senado Federal
- Tempo sindical: mandato classista é reconhecido para efeitos de aposentadoria. Senado Federal
Além disso, o PLP ampara a contagem de tempo de regimes diversos, desde que seja na mesma função de agente de saúde ou de combate a endemias. Senado Federal+1
Por que essa aposentadoria é justificada?
- Desgaste físico e emocional
Agentes comunitários e de combate às endemias atuam em ambientes exigentes: enfrentam sol, chuva, riscos biológicos, contato com doenças infectocontagiosas e ainda realizam visitas domiciliares em localidades vulneráveis. Senado Federal - Reconhecimento constitucional
A Emenda Constitucional nº 120/2022 já reconheceu a necessidade de regulamentação dessa aposentadoria, atribuindo responsabilidade financeira à União para valorizar esses profissionais do SUS. Senado Federal+1 - Justiça social e previdenciária
O PLP corrige uma lacuna normativa: antes, não havia regras claras para que esses agentes tivessem uma aposentadoria compatível com a intensidade e o risco do trabalho realizado. Senado Federal+1
Trâmite legislativo até aqui
- O PLP 185/2024 passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi aprovado com relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Senado Federal
- Em debates públicos, foram ouvidos representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência, da Fiocruz, de sindicatos da categoria e de instituições acadêmicas, para mostrar a realidade do trabalho desses agentes. Senado Federal
- No Senado, a relatoria no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos elaborou parecer para defender a proposta, destacando os impactos financeiros e sociais positivos. Legis Senado
- Na Câmara, a PEC 14/21 foi aprovada em segundo turno, reconhecendo a aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias com regras semelhantes às do PLP. Portal da Câmara dos Deputados+1
Impactos para os agentes de saúde
- Segurança previdenciária: os agentes terão previsibilidade para se aposentar mais cedo sem perda de rendimento.
- Valorização profissional: o reconhecimento formal via lei reforça a importância dos ACS e ACE para o sistema de saúde público.
- Proteção familiar: com pensão por morte garantindo os mesmos direitos, há mais estabilidade para os dependentes desses trabalhadores.
- Reconhecimento sindical: ao contar tempo de mandato classista, a proposta fortalece a representatividade dos agentes nas negociações trabalhistas.
Riscos, desafios e considerações
- Custo fiscal: a concessão de integralidade e paridade exige contrapartida nos regimes próprios de previdência, o que demanda planejamento orçamentário e responsabilidade fiscal.
- Implementação municipal e estadual: muitos agentes são vinculados a regimes previdenciários locais, o que pode tornar complexa a adaptação das novas regras.
- Acompanhamento institucional: será fundamental que os municípios e órgãos gestores do SUS efetivem mecanismos para monitorar o cumprimento das novas normas.
- Pressão política: como toda reforma previdenciária, há riscos de oposição por parte de entes públicos que temam impacto financeiro.
Por que essa votação é um marco histórico
- Reconhecimento tardio, mas necessário: muitos desses agentes dedicaram décadas ao cuidado da população sem ter regras adequadas de aposentadoria — aprovar o PLP é, para eles, uma conquista de dignidade.
- Justiça social consolidada: a proposta simboliza a valorização de uma categoria essencial para a saúde pública e muitas vezes invisibilizada.
- Fortalecimento do SUS: ao assegurar condições mais justas para agentes de base do sistema de saúde, o Parlamento reafirma compromisso com a rede de atenção primária.
Conclusão:
A expectativa é alta: a votação do PLP 185/2024 no Senado representa uma vitória histórica para milhares de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Se aprovada, a lei trará segurança, justiça e valorização de profissionais que são muitas vezes a linha de frente do cuidado no Brasil.
Se você é agente de saúde, líder sindical ou atua na defesa do SUS, este é o momento de agir:
- Acompanhe a sessão do Senado na terça-feira (25) e compartilhe nas redes sociais para mobilizar apoio.
- Entre em contato com seus senadores para reafirmar a importância do PLP 185/2024.
- Informe-se por meio de entidades representativas (sindicatos, concelhos de saúde) para garantir que a regulamentação, quando aprovada, seja efetivamente implementada em sua cidade.
Juntos, podemos transformar essa proposta legislativa em uma conquista real para a base do nosso sistema de saúde.
