MERCADAOREIS
Em novembro de 2025, entrou em vigor uma Medida Provisória (MP 1323/2025) que introduz mudanças importantes nas regras para concessão do seguro-defeso aos pescadores artesanais. Entre as principais novidades, destaca-se a exigência de dados biométricos para receber o benefício. A seguir, apresentamos um panorama completo, com análise das implicações legais, operacionais e sociais, além de recomendações para pescadores e gestores públicos.
O Que é o Seguro-Defeso e Por Que a MP Foi Criada
O seguro-defeso é um benefício previsto na Lei nº 10.779/2003, que garante ao pescador artesanal um valor equivalente ao seguro-desemprego quando a pesca é proibida (período de defeso), para proteger a reprodução das espécies. Congresso Nacional+2Portal da Câmara dos Deputados+2
A nova MP foi criada visando modernizar a gestão desse benefício e reduzir fraudes, por meio da exigência de cruzamento de dados, revalidação de cadastros e novos requisitos para elegibilidade. Congresso Nacional+2Senado Federal+2
Principais Mudanças da MP 1323/2025
1. Transferência de Competência: INSS → Ministério do Trabalho
A partir de novembro de 2025, a responsabilidade por receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-defeso passa do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Senado Federal+2Congresso Nacional+2
Isso envolve novos fluxos para o requerimento e a habilitação do benefício.
2. Exigência de Dados Biométricos
Os pescadores que quiserem receber o seguro-defeso deverão fornecer dados biométricos, como impressões digitais. Portal da Câmara dos Deputados+2Senado Federal+2
Esse é um dos pontos centrais da MP, e visa reforçar a identificação correta dos beneficiários, dificultando fraudes.
3. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
Será exigido que os pescadores sejam inscritos no CadÚnico, programa social usado para identificar famílias vulneráveis. Portal da Câmara dos Deputados+1
Esse requisito amplia a base de verificação social e ajuda no cruzamento de dados entre programas.
4. Revalidação e Cruzamento de Dados
Haverá revalidação dos cadastros dos pescadores, com cruzamento de informações com outros registros oficiais. Senado Federal+1
Os atendimentos para revalidação ocorrerão de forma presencial (e também remota, conforme definido), em cinco estados prioritários: Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão. Senado Federal+1
5. Transparência e Divulgação dos Beneficiários
A MP exige a divulgação mensal de uma lista pública com todos os beneficiários do seguro-defeso, incluindo nome, localidade, endereço e número de inscrição no regime previdenciário. Senado Federal+1
Essa medida busca aumentar a transparência e permitir controle social sobre o uso do benefício.
6. Penalidades para Fraude
Quem fornecer dados falsos ou cometer irregularidades poderá ter o registro de pescador cancelado, ser proibido de pescar e impedido de requerer o benefício por até três anos. Portal da Câmara dos Deputados+1
Essa sanção reforça a seriedade das novas regras.
7. Prazos e Transição
- A competência do INSS para processar requerimentos segue até 31 de outubro de 2025. Portal da Câmara dos Deputados
- Para defesos que se iniciam a partir de 1º de novembro de 2025, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) definirá normas de transição, documentação exigida, prazos e critérios. Senado Federal
- O seguro-defeso continua sendo financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme as regras previstas. Congresso Nacional+1
Implicações para os Pescadores
Acesso ao Benefício
- Os pescadores terão que se preparar para fornecer biometria: é importante se informar sobre onde e como será feito o cadastro (em unidades do Ministério do Trabalho, por exemplo).
- A inscrição no CadÚnico poderá representar uma barreira para alguns pescadores que ainda não estão cadastrados, exigindo orientação local.
- A revalidação pode gerar desconfiança: muitos beneficiários já estão acostumados a regras mais simples; será necessário esforço para convencer sobre a importância do cruzamento de dados.
Riscos e Desafios
- Há preocupação de que a exigência biométrica afaste pescadores mais velhos, com menor familiaridade digital.
- A divulgação pública da lista de beneficiários pode suscitar riscos de privacidade e estigmatização, especialmente em comunidades pesqueiras.
- Em caso de erros no cruzamento de dados, pescadores podem perder o direito ao benefício por falhas alheias.
Benefícios Esperados com a MP
- Combate à Fraude: A exigência de biometria e revalidação de cadastros dificulta a concessão indevida do benefício — o que pode economizar recursos públicos e aumentar a efetividade do seguro-defeso.
- Integração de Políticas Sociais: Ao exigir o CadÚnico, a medida aproxima o seguro-defeso de outras políticas sociais, criando pontes para programas de assistência e apoio.
- Maior Transparência e Controle: A divulgação pública dos beneficiários reforça a prestação de contas e permite participação da sociedade no acompanhamento do uso do benefício.
- Modernização da Gestão: Transferir a gestão para o Ministério do Trabalho pode permitir processos mais ágeis, especializados e integrados com outras políticas laborais.
Possíveis Críticas e Preocupações
- A medida pode ser vista como burocrática e complexa, especialmente para pescadores em áreas remotas.
- A exigência de dados biométricos pode levantar questões sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
- Há risco de exclusão de pescadores informais ou aqueles sem acesso à tecnologia para fazer o registro ou revalidação.
- A eficácia da medida depende fortemente da implementação das unidades do Ministério do Trabalho nos estados e da capacitação dos gestores.
Como os Pescadores Podem se Preparar
- Buscar Informações Locais: Verificar nos sindicatos de pescadores, colônias e associações quais unidades do Ministério do Trabalho oferecerão os atendimentos biométricos e de revalidação.
- Atualizar Cadastro Único: Se ainda não estiver no CadÚnico, buscar regularizar sua inscrição. Isso será fundamental para continuar recebendo o benefício.
- Exigir Transparência: Conversar com lideranças locais para saber como será feita a divulgação da lista pública de beneficiários e quais salvaguardas de privacidade serão adotadas.
- Documentar Tudo: Guardar comprovantes de atendimento, documentos entregues, fichas de revalidação – para ter provas em caso de divergências ou erros.
- Ficar Atento à Tramitação Legislativa: A MP tem prazo de votação pelas duas Casas do Congresso. A participação ativa é importante para pressionar por ajustes, se necessário. Senado Federal+1
Cenário Institucional e Futuro Legislativo
- A MP 1323/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei permanente. Senado Federal
- O Codefat há de definir as normas de transição para a revalidação de cadastros e aplicação de novas regras. Congresso Nacional+1
- É possível surgirem emendas para suavizar os efeitos da biometria ou para melhorar mecanismos de apoio para pescadores em regiões mais isoladas.
Diagrama da Transição (Fluxo de Processo)
flowchart TD
A[Publicação da MP 1323/2025] --> B[Exigência de Biométrica e CadÚnico]
B --> C[Atendimento presencial / remoto pelo MTE]
C --> D[Cruzamento de dados / Revalidação]
D --> E[Lista pública de beneficiários]
D --> F[Verificação de fraudes]
F --> G[Sanções aplicadas (se houver)]
C --> H[Pagamento do seguro-defeso após validação]
A --> I[Fim da competência do INSS até 31/10/2025]
I --> C
Conclusão:
A MP 1323/2025 representa uma mudança profunda na forma de concessão do seguro-defeso, com impactos que vão desde a modernização administrativa até riscos reais para pescadores mais vulneráveis. É essencial que as comunidades pesqueiras, associações e lideranças locais se envolvam ativamente no processo de implementação, para garantir que a medida cumpra seu papel de combater fraudes sem excluir quem mais precisa.
Se você é pescador ou faz parte de uma colônia pesqueira, entre em contato com sua associação ou sindicato para saber como vai funcionar o cadastro biométrico e os atendimentos do Ministério do Trabalho. Exija transparência sobre a revalidação, participe de debates legislativos e acompanhe de perto a tramitação da MP no Congresso.
